TīmeklisArt. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. TīmeklisA Lei de Execução Penal é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não …

Da ineficiência da expressão revogam-se as disposições

TīmeklisDispõe o art. 2º, da LINDB:Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.§ 2º. A lei nova, que ... TīmeklisContudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2024, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que: A no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar; B trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar; C how many episodes are in season 4 of the oval

revoga-se - Dicionário Online Priberam de Português

Tīmeklisgocphim.net TīmeklisPor exemplo, já que não é possível abolir um direito fundamental por se tratar de uma cláusula pétrea (art. 60, § 4o, IV, CF ), revoga-se o artigo 6o, § 4o, IV, CF. Segundo essa teoria, é possível também fazer uma nova Revisão Constitucional no Brasil. TīmeklisVigente. Adequa a legislação da Comissão Nacional de Residência Médica ao art. 22 da Lei nº 12.871/2013 , acerca do processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica. Revoga as Resoluções CNRM nº 3/2011 e 1/2014 - Alterada pela Resolução CNRM nº 35, de 9 de janeiro de 2024. 2016. high vacuum compression gauge